Condomínios serão obrigados a comunicar casos de violência doméstica

O governador Romeu Zema sancionou projeto de lei aprovado pela Assembleia que obriga a síndicos e administradores responsáveis pelos condomínios residenciais no Estado a comunicar à Polícia Civil ou à Polícia Militar a ocorrência ou indício de ocorrência, nas dependências do condomínio, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso que vierem a ter conhecimento. A comunicação deverá conter informações que permitam a identificação da vítima e do autor do ato de violência e deve ser realizada por meios dos canais disponibilizados pelas instâncias de segurança para o recebimento de denúncias. Os condomínios também deverão ter cartazes placas ou comunicados, nas áreas comuns, informando sobre a nova legislação.