PEC dos servidores

Depois de receber parecer favorável da comissão especial criada apenas para analisar seu conteúdo, está pronta para ir a plenário a proposta de emenda constitucional que dispõe sobre a efetivação de servidores estaduais admitidos sem concurso público até a publicação da Lei Complementar 100, de 2007, que definia pela demissão coletiva de tais profissionais. A PEC é assinada por 26 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Lafayette Andrada. Sua proposta é garantir os direitos dos designados da educação depois da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, que efetivou esses servidores sem o devido concurso. A proposição, que ainda depende da aprovação da maioria, reintegra aos quadros de servidores efetivos do estado os 96 mil profissionais que estariam na lista dos exonerados em função da decisão do Supremo Tribunal Federal.