Projeto em tramitação na Câmara suspende prazos de validade de concursos

Tramita nas comissões técnicas da Câmara um projeto de lei, de autoria da vereadora Ana Rossignolli (Patriota), determinando a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos homologados e em prorrogação durante o período de vigência do estado de calamidade pública em Juiz de Fora, implantado no dia 7 de abril. Pela proposta da vereadora, os organizadores dos concursos devem publicar a suspensão dos prazos de validade no veículo oficial previsto no edital.

Assembleia trata do mesmo tema na órbita estadual

Na semana passada, a Assembleia aprovou o projeto de Lei 1.739/20 que trata da mesma questão no âmbito estadual, de autoria do deputado professor Wendel Mesquita (Solidariedade). O texto passou em turno único em forma de substitutivo apresentado pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB). O artigo incluído na norma determina que, entre a data da publicação do Decreto 47.891, de 20 de março de 2020, e o fim do estado de calamidade pública reconhecido nele, “fica suspenso o prazo de validade de concurso público, em vigor ou expirado dentro desse período, para provimento de cargo ou emprego em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta estadual.”