PEC da Assembleia permite transferência de recursos diretamente aos municípios

Na última sessão do ano, a Assembleia Legislativa promulgou várias Propostas de Emenda Constitucional diretamente ligadas à atuação do Parlamento em relação a outros poderes. Uma delas altera o artigo 160 da Constituição do Estado para permitir a transferência de recursos de emendas parlamentares impositivas diretamente aos municípios. O objetivo é dispensar a intermediação de convênios no repasse das emendas individuais, de blocos ou de bancadas apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual. Em entrevista à Rádio CBN Juiz de Fora, o deputado Raul Belém destacou tratar-se de um avanço importante no pacto federativo.

Executivo não precisa sancionar título de cidadão concedido pela Assembleia

Outra mudança atribui à Assembleia autonomia para a concessão de título de Cidadão Honorário do Estado sem necessitar da aprovação do Executivo. Para o deputado Noraldino Júnior (PSC), a mudança garante que a diversidade ideológica representada no parlamento seja respeitada, de forma que os títulos possam ser concedidos mesmo quando a pessoas que não representem os ideais do chefe do Poder Executivo.