Contra o trote
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deu parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei 1.370, de autoria do deputado Coronel Sandro (PSL), que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento à emergência, combate a incêndios e ocorrências políticas. Já há legislação que trata do trote. Por isso, o relator, deputado Zé Reis (Podemos), opinou pela aprovação da matéria em forma de substitutivo para ser inserido no projeto que já trata do mesmo assunto.
