Projeto dá prioridade administrativa para vítimas de violência doméstica

Por Paulo Cesar Magella

19/03/2021 às 17h31 - Atualizada 19/03/2021 às 17h31

A prioridade de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em processos administração foi proposta pela vereadora Liz Perrut (PT) por meio de projeto de Lei que já está tramitando nas comissões técnicas da Câmara Municipal. Ela pretende garantir celeridade na transmissão para assegurar a urgência em demandas como transferência de filhos entre unidades escolares ou análise de concessão de alvará para início de pequenos negócios longe do agressor. A matéria não tem prazo para ir ao plenário.

Paulo Cesar Magella

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