Projeto propõe mudanças no Código de Processo Civil

O deputado Lafayette Andrada é um dos signatários do projeto de lei propondo mudanças no Código de Processo Civil. Segundo ele, a intenção é garantir que a sustentação oral de defesas feitas por videoconferências em tempo real seriam casos excepcionais. “Nosso propósito é de que os advogados possam fazer suas sustentações orais por videoconferência no momento do julgamento e que elas sejam válidas nos autos de maneira igual como se fosse presencial, levando em consideração a efetiva participação do advogado, garantindo o contraditório e a ampla defesa”, destacou.