Lei estabelece transparência em contratos de locação da Prefeitura

Inadimplência

A inadimplência migrou para outro patamar. De acordo com números do Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal (Sedecom), o número de reclamações de pessoas que estão com mais de 50% da renda comprometida aumentou cerca de 60%. Essa constatação foi obtida após a mudança no perfil das pessoas que recorreram ao serviço nos primeiros dias do ano. Se antes a preocupação era com mercadorias compradas, a maioria, agora, tenta alternativas para renegociar suas dívidas, sobretudo com cartão de crédito ou cartão de loja. O diretor do Sedecom, Nilson Ferreira Neto, adverte que a primeira providência é verificar se os juros são abusivos. Em caso positivo, é feita uma audiência com a instituição para negociar a cobrança. “Outra questão preocupante é que mais de 50% desses devedores que nos procuram estão com o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito”, destacou.

Racha tucano

O PSDB mineiro está rachado, e a constatação é dos próprios filiados ora preocupados com as articulações para as eleições de outubro. Um grupo entende que, por sua capilaridade no estado, o partido tem caixa para apresentar uma candidatura própria a governador. O outro é mais realista e considera que os tempos são outros. O desgaste do senador Aécio Neves deve ser levado em conta, da mesma forma que a falta de um nome representante que agregue todas as tendências. O único com essa capacidade seria o ex-governador Antonio Anastasia, mas essa hipótese está descartada.

Plano B

A alternativa que defende aliança com outros partidos tem como argumento o risco de se repetir o fiasco de 2014, quando o petista Fernando Pimentel ganhou a eleição no primeiro turno, embora os tucanos tivessem um nome próprio e Aécio Neves disputasse a Presidência da República. Não só ele perdeu para a presidente Dilma Rousseff em Minas como o ex-deputado Pimenta da Veiga não decolou. Por isso, esse grupo defende que o ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB) e o ex-deputado Dinis Pinheiro (PP) poderiam ser uma opção. Mas é preciso agir rapidamente, pois há outros partidos interessados na dupla.

Transparência

Já está publicada no Atos do Governo, o Diário Oficial do Município, a sanção de projeto de autoria do vereador Adriano Miranda (PHS) que dispõe sobre a transparência dos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal. A lei estabelece que os imóveis, objeto de contratos de locação celebrados pela Administração Pública Municipal, serão devidamente identificados através de aviso, a ser afixado em local visível e de livre acesso ao público, com uma série de informações, entre elas a data do início e do término da vigência do contrato, o preço e as condições de pagamento, a finalidade da locação do imóvel e a identificação e o telefone de contato do órgão ou entidade da administração responsável pela gestão do contrato.