STF autoriza Governo de Minas a assinar Regime de Recuperação Fiscal

Por Paulo Cesar Magella

15/12/2022 às 13h12 - Atualizada 15/12/2022 às 13h12

O Governo de Minas recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal para assinar contrato de refinanciamento de sua dívida com a União por meio do Regime de Recuperação Fiscal. Desde 2019 tramita na Assembleia Legislativa mensagem do governador Romeu Zema pedindo autorização para efetivar a operação. Como a matéria continua parada em comissões, o Estado tem recorrido a liminares. A primeira ocorreu em junho, autorizando a adesão ao RRF. A segunda autorização, feita pelo ministro Kássio Nunes, autoriza a assinatura do contrato.

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