Transferência de carro só com pagamento integral do IPVA

Por Paulo Cesar Magella

12/08/2019 às 13h57 - Atualizada 12/08/2019 às 13h57

O governador Romeu Zema sancionou, e foi publicado no Diário Oficial de sábado, projeto aprovado pela Assembleia, de autoria do deputado Elismar Prado (PROS), que trata do IPVA. Pela norma, “a propriedade do veículo somente poderá ser transferida para outra unidade da federação após o pagamento integral do imposto devido. No caso de transferência para outro município mineiro, será exigido o pagamento do imposto ou das parcelas que já tenham vencido. Essa mesma regra vale para transferências dentro de um mesmo município do Estado”. O texto já está em vigor.

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