Bom para prefeituras
Recebeu mais um parecer favorável o projeto de lei do deputado Hely Tarquinio (PV) que determina o repasse automático das parcelas de IPVA e ICMS aos municípios. O PL prevê que os recursos sejam enviados diretamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado. As porcentagens já são devidas aos municípios de acordo com o artigo 158, incisos III e IV da Constituição Federal e na Lei Complementar 63, de 1990. Se passar por todas as etapas e for sancionado pelo governador Romeu Zema, o projeto será a melhor notícia para os prefeitos, hoje à mercê da Secretaria de Estado da Fazenda, que nem sempre faz os repasses de forma regular.
