Prestando contas

Os prefeitos terão que prestar contas também ao Tribunal de Justiça, e não apenas ao Tribunal de Contas do Estado, sobre o destino que darão aos recursos fruto do Termo de Indenização a ser pago pela Vale do Rio Doce em decorrência da tragédia de Brumadinho. A comissão especial, criada para tratar exclusivamente dessa questão, presidida pelo deputado André Quintão (PT), considera que todo o pacote deve ser votado até meados da semana que vem. A emenda de R$ 1,5 bilhão, motivo do impasse entre Legislativo e Executivo, agora superado, prevê a distribuição às prefeituras sob o critério populacional, mas o dinheiro não poderá ser utilizado em despesa com pessoal ou custeio.