Projeto assegura ligação de água com base em documento de posse

Embora esteja em recesso, a Câmara tem tramitando nas suas comissões técnicas um projeto conjunto dos vereadores Juracy Scheffer, Cido Reis Adriano Miranda e Kennedy Ribeiro obrigando a Cesama a ligar o abastecimento e fornecimento de água com comprovação de posse do imóvel. A meta é garantir que, de posse de um dos documentos comprobatórios determinados pelo projeto – contrato particular de compra e venda, contrato de doação, contrato de comodato e contrato de cessão de direitos sobre imóveis ou compromisso de compra e venda -, os proprietários tenham o direito garantido. O PL define ainda que, tão logo a ligação seja efetuada, a Cesama deve notificar o Poder Público para que haja o cadastramento e a tributação do imóvel, informando o nome completo do possuidor, do documento de identidade, CPF e endereço completo para notificação.