Projeto restringe cobrança de CPF para descontos no caixa
No retorno às atividades de plenário, na segunda quinzena de outubro, a Câmara deve discutir e votar projeto, apresentado no período legislativo de setembro, que proíbe farmácias e drogarias do município de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar ,de forma adequada e clara, sobre a concessão de descontos. Na justificativa, os autores Zé Márcio Garotinho (PV), Bejani Júnior (Podemos), Julinho Rossignolli (Patriota) e Nílton Militão (PSD), argumentam que são recorrentes na cidade relatos de consumidores obrigados a digitar e cadastrar o CPF para obtenção de valores expostos nas prateleiras de farmácias e drogarias. “É preciso resguardar a segurança das informações e o sigilo do banco de dados originado pelo ‘cadastro’, uma vez que pode ser realizado com qualquer CPF válido”, destacam.
