Assembleia mantém projeto de repasse direto a prefeituras

Embora o Governo tenha uma visão contrária, a Assembleia Legislativa continua esticando a corda no impasse sobre o Termo de Indenização da Vale do Rio Doce em decorrência da tragédia de Brumadinho. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu, na sexta-feira (2), parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PE 68/21), que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, dispensando a celebração de convênios. Com 32 signatários, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio (PV), a PEC busca agilizar esse repasse, dando mais autonomia às prefeituras mineiras.