Associação dos Municípios Mineiros vai à Justiça
Ação na Justiça
A Associação dos Municípios Mineiros (AMM) está buscando todas as formas para cobrar do Estado os repasses devidos aos municípios, ora retidos, que comprometem a folha de pagamento das prefeituras, especialmente na execução do 13º salário dos servidores. Sua mais recente movimentação foi recorrer à figura do Amicus Curare, contemplada no Código de Processo Civil. Por definição, trata-se da expressão latina “amigo da corte”, ou seja, “é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo”. A ação foi ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, a secretaria de Estado de Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Governo mineiro no Supremo Tribunal Federal. No texto, foi enfatizada a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios, e que o Estado de Minas Gerais se encontra em “mora recorrente” em seu dever constitucional de fazer o repasse na data prevista em lei, ou seja, o Estado não está cumprindo as normas da lei.
Velha demanda
No mesmo documento, a AMM destacou que já denunciou o ocorrido por diversas vezes e está estimulando o ajuizamento de ações pelos municípios no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A ADO foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o plantão judiciário, requisitou informações às autoridades envolvidas, em razão do pedido de liminar. A associação insiste na necessidade dos pagamentos e adverte que a sua não consecução fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo de Minas ainda não se manifestou no caso.
Candidato avulso
No último dia de reuniões ordinárias de outubro, estava previsto para chegar às comissões técnicas da Câmara um projeto de lei do vereador Roberto Cupolillo (Betão) estabelecendo a figura da candidatura avulsa aos postos da Mesa Diretora. Com isso, não haveria necessidade de vínculo a alguma chapa para disputar. O representante petista tem essa preocupação desde o seu mandato de vereador. Poderá levar a ideia também para a Assembleia, a partir do ano que vem, quando vai assumir uma cadeira de deputado estadual.
Charlles em Brasília
O vereador Charlles Evangelista, eleito deputado federal pelo PSL, já começa a ser chamado para desempenhar funções em Brasília. Ele recebeu ligação do presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, para tratar das articulações do partido no Congresso. O encontro será na semana que vem e terá na pauta, também, a liderança do partido na Câmara, a presidência do Legislativo e a formação da base para o presidente eleito, Jair Bolsonaro, governar.
