Minas sanciona lei que garante acesso à vacina contra Covid-19

O Governo de Minas Gerais sancionou, nesta sexta-feira (8), legislação estadual que define que o Estado deverá garantir a toda a população de Minas Gerais o acesso à vacinação contra a Covid-19. A determinação é originária de projeto de autoria do deputado André Quintão (PT). A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 11 de dezembro. A nova legislação afirma que a vacinação será facultativa e gratuita.

O texto define ainda que o Estado garanta aos mineiros a vacina aprovada pela Agência Nacional de Vigilância (Anvisa). Ainda segundo a norma, o recebimento da imunização deverá priorizar grupos de risco. Neste caso, a legislação lista idosos, profissionais da saúde, quilombolas, indígenas, acautelados e trabalhadores do sistema penitenciário, servidores públicos que, em razão de suas atividades, tenham contato com o público, “além de outros grupos de risco para a Covid-19 definidos em regulamento”.

A lei determina ainda que, enquanto não houver vacina com registro na Anvisa, o Estado deverá adquirir imunizantes aprovados por instituições internacionais, “conforme prevê a Lei Federal 13.979, de 2020”. O dispositivo também prevê a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de medicamentos e outros insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus.

“Para isso, é preciso que eles sejam registrados pelas autoridades sanitárias e tenham distribuição comercial autorizada nos Estados Unidos, na União Europeia, no Japão ou na China”, diz material produzido pela ALMG. Ainda conforme a norma, na aquisição de vacinas, será dada prioridade àquelas que puderem ser fornecidas no menor prazo. O texto também prevê que o Estado promoverá campanhas para esclarecer a população sobre os benefícios da vacinação.