PJF apresenta regras para transporte por aplicativo

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (31), a Mensagem do Executivo que trata da regulamentação do serviço de transporte prestado por aplicativos em Juiz de Fora. Dentre os principais itens da proposta, estão veículos identificados pela empresa de transporte, com até seis anos de uso, emplacados no município (regra válida tanto para particular quanto para locadora de veículos), com quatro portas, ar condicionado, porta malas de, no mínimo, 260 litros e motor 1.0. Não será permitido dividir o mesmo carro com outro motorista parceiro credenciado.

Ainda conforme nota divulgada pela Associação de Motoristas de Aplicativos de Juiz de Fora (Amoaplic/JF), o projeto prevê que os motoristas precisarão seguir regras, em conformidade com a Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Entre elas, possuir CNH com EAR (exerce atividade remunerada), apresentar antecedentes criminais, inscrição no INSS e contar com seguro pessoal de danos a terceiros.

Segundo a associação, cada empresa de aplicativo de transporte precisará se cadastrar na Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), renovando o credenciamento a cada 12 meses e fornecendo também dados sobre as corridas para o órgão. Cada empresa de aplicativo teria que pagar o percentual de 2% sobre o valor total das viagens. A proposta é estipular um limite no número de veículos, que seria de 2,5 vezes a frota de táxi em operação na cidade, o que corresponderia a 1.625 carros por empresa. O serviço será fiscalizado por agentes públicos do município. Alguns dos 23 artigos do texto base foram apresentados a representantes de motoristas de aplicativo e taxistas, além de representantes da Câmara nesta sexta-feira.

Procurada, a Prefeitura, por meio de sua assessoria, confirmou que se reuniu, pela manhã, com representantes de taxistas (permissionários e auxiliares) e motoristas de transporte por aplicativos. “Com a lei aprovada, esta modalidade de transporte passa a seguir regras específicas para o município de Juiz de Fora. Além disso, a Settra terá mais possibilidades de fiscalização dos serviços oferecidos, buscando garantir a qualidade e o bom atendimento para os usuários.” A PJF destacou que o texto prevê o credenciamento das operadoras junto ao Município, o pagamento correspondente a 2% do valor total das viagens feitas pelo uso do sistema viário, idade máxima de seis anos para os veículos e limite de 1.625 motoristas por aplicativo, além de outras determinações. “Com a lei, caso algum dos prestadores de serviço descumpra as prerrogativas estabelecidas poderá sofrer penalidades administrativas, desde a advertência até a cassação da autorização.”

Trâmite

A Mensagem do Executivo deve ser lida em plenário no dia 17 de setembro, quando começa o próximo período legislativo. Em seguida, a matéria segue para análise das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças; e Urbanismo e Trânsito. Conforme a diretoria legislativa, o projeto pode passar por outras comissões, dependendo do conteúdo. Como o assunto é polêmico, a expectativa, não confirmada pelo Legislativo, é que seja proposta a realização de uma audiência pública para tratar do assunto, e só depois aconteceria a votação em três turnos no plenário.

Categorias concordam com necessidade de regulamentação

Para o vice-presidente da Amoaplic/JF, Sóstenes Josué Ramos de Souza, o texto base, em geral, precisa ser amadurecido. “Há alguns pontos que queremos e vamos amadurecer a discussão.” Ele considerou uma surpresa positiva a regulamentação não ser oficializada via decreto, mas encaminhada para debate na Câmara Municipal. Sóstenes comentou que a categoria não teve acesso à integra da Mensagem. A nota divulgada aos motoristas parceiros durante a tarde, explica, foi uma síntese do que a categoria ouviu e entendeu que poderia acontecer.

Dentre as regras que precisam de discussão, avalia, estão os seis anos de uso do veículo, já que a empresa que congrega o maior número de motoristas parceiros trabalha com corte de 2008. Na sua opinião, a regulamentação é positiva, já que apresenta uma diretriz para garantir um serviço de qualidade, mas não pode prejudicar os motoristas. “Estamos lidando com pais de família. Queremos que a regulamentação os contemple, que eles não percam o ganho que hoje têm. É uma questão de responsabilidade social.”
Na nota, a diretoria da Amoaplic/JF reiterou a busca por “uma regulamentação justa para os seus associados e toda a categoria profissional”. O posicionamento é que o encaminhamento da matéria ao Legislativo garantirá mais clareza à discussão. “Importante frisar que todos nós profissionais, bem como a população juizforana, precisamos estar atentos à tramitação do projeto, evitando supressão ou edição que venha a dificultar o exercício da profissão, como também a redução da mobilidade urbana na cidade”. A associação afirma que acompanhará o assunto, fazendo outras sugestões em favor da categoria e dos passageiros.

O presidente do Sindicato dos Taxistas, José Moreira de Paula (Zé Paulo), comenta que a categoria também não teve acesso à íntegra do projeto. Segundo ele, durante a reunião, foram lidas algumas partes da Mensagem do Executivo. “A princípio, pelos pontos abordados, ficou até razoável.” Ele ponderou que a matéria ainda será analisada pela Câmara, podendo, a partir das discussões, “ter pontos modificados a nosso favor ou contra o serviço de táxi”. Dentre os critérios apresentados, ele comenta que o incomodou o limite de 2,5 vezes veículos por aplicativo sobre a frota de táxi. “Achei muito alto.” Na avaliação dele, dependendo da capacidade de discussão de cada categoria, será possível aumentar ou reduzir esse percentual. “O ideal mesmo seria equiparar pelo mesmo número de táxis”, defendeu.

Para Zé Paulo, a regulamentação é importante, porque hoje não há controle sobre o número de veículos que oferecem o transporte por aplicativo na cidade. “São muitos carros trabalhando. Com essa quantidade, sem controle, acaba diminuindo o número de passageiros para os táxis.” Pelas contas dele, o movimento caiu cerca de 56% por conta do momento econômico e desde o início da operação das empresas com este perfil. “Fixando regras, acredito que venha a diminuir o número de carros prestando o serviço. Deve dar uma equilibrada.”