Projeto determina que condomínios denunciem maus-tratos a animais
Texto segue para sanção da prefeita Margarida Salomão e quer obrigar que síndicos ou administradores entrem em contato com autoridades policiais em casos de violência animal
Em reunião legislativa realizada na noite desta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, em caráter definitivo, um projeto que obriga os síndicos de condomínios que funcionam na cidade a denunciar casos de maus-tratos a animais identificados em suas dependências. Segundo a proposta, a exigência pode valer tanto para condomínios residenciais quanto comerciais. O descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 3 mil e, em caso de reincidência, de R$ 6 mil aos condomínios.
Com a aprovação pelo plenário da Câmara, o projeto de lei, que é de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (Rede), segue agora para a análise da prefeita Margarida Salomão (PT). A chefe do Executivo tem a prerrogativa de validar e sancionar o dispositivo ou de vetar o texto, de forma parcial ou integral.
Na prática, o projeto de lei obriga os representantes dos condomínios, sejam eles seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a encaminhar um comunicado às autoridades policiais em casos de maus-tratos a animais domésticos, domesticados e da fauna silvestre ou exóticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
A proposição define que, quando forem identificadas situações de maus-tratos em andamento, “a comunicação deverá ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública”. Por outro lado, “quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer em até 24 horas após a ciência do fato.
“A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos; entre outras”, define o projeto de lei.
Por fim, a proposta ainda determina responsabilidades ao Município e define que a Prefeitura deve disponibilizar “todos os meios que sejam de fácil acesso à população, com objetivo de facilitar a possibilidade de denúncias”.
