Margarida veta destinar 5% das multas de trânsito para obras de acessibilidade

A prefeita Margarida Salomão (PT) vetou, na última quarta-feira (23), um Projeto de Lei que autorizaria o Poder Executivo a destinar 5% do valor arrecadado com multas de trânsito para obras de acessibilidade nas vias públicas e para adequação e implantação de sinalização tátil e sonora. 

Apenas em maio deste ano, último mês divulgado no Portal da Transparência da Prefeitura de Juiz de Fora, isso representaria R$ 101.039,81 de investimentos na acessibilidade, do total de R$ 2.020.796,27 arrecadados em multas. Nos cinco primeiros meses de 2025, tendo sido arrecadados R$ 8.771.097,09 em infrações, R$ 438.554,85 poderiam ser investidos no melhor acesso da população à cidade.

A justificativa exposta pela prefeita ao veto foi de que a autorização dada ao Executivo para redirecionar um valor já arrecadado criaria despesas ao erário, e qualquer proposição nesse sentido precisa ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Margarida também alega que, de acordo com o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, é competência da União legislar sobre transporte e trânsito, e cita o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito”.

A justificativa do autor do Projeto de Lei – aprovado em três discussões pela Câmara e declarado constitucional e legal por três comissões técnicas –, João do Joaninho (PSB), era “reduzir a exclusão social de pessoas com deficiência, idosos e outros grupos de vulneráveis”, além de “ter um impacto positivo na economia local, pois facilita o acesso a estabelecimento comerciais, serviços e pontos turísticos”.

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