Ruas em áreas irregulares poderão receber nomes
Alteração foi proposta pelo vereador Wanderson Castelar (PT) e deve ser incorporada ao texto da principal legislação municipal nas próximas semanas
A Câmara aprovou, nesta semana, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que permite que ruas que já apresentarem moradias mesmo que localizadas em áreas não regularizadas e não convenientemente urbanizadas possam receber denominação. A alteração foi proposta pelo vereador Wanderson Castelar (PT) e deve ser incorporada ao texto da principal legislação municipal nas próximas semanas.
Na justificativa da proposição, Castelar defende que a possibilidade de dar nome a estas ruas tem por finalidade proporcionar aos moradores tal direito, “pois muitas destas áreas são oriundas de loteamentos, onde o empreendedor promoveu a venda dos lotes, sem contudo honrar com o compromisso de dar infraestrutura ao local e regularizar o empreendimento junto ao Poder Público”. O vereador entende ainda que a medida confere aos cidadãos maior cidadania, uma vez, por exemplo, permite que estes tenham acesso a serviços como o prestado pelos Correios, por exemplo.
