Câmara aprova prorrogação de anistia
Com a realização de duas sessões extraordinárias, a Câmara aprovou nesta quinta-feira (19) a mensagem do Executivo que propõe a ampliação do prazo para requerimento de benefícios no pagamento de débitos de natureza tributária ou não, inscritos na dívida ativa, até o dia 22 de dezembro. O projeto de lei, que agora segue para sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), estabeleceu o mesmo modelo de anistia da lei municipal de 31 de julho deste ano. São previstos descontos de até 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora no caso de pagamento à vista do passivo por parte dos contribuintes. A proposição possibilita ainda parcelamento em até dez prestações dos atrasados. Quem optar pelo escalonamento obterá descontos de 50% na multa e 100% nos juros. A mensagem teve uma tramitação relâmpago, sendo aprovada três dias após iniciar tramitação na Casa. Agora, segue para sanção do Executivo e entra em vigor a partir de sua publicação.
Com relação à lei anterior, o objetivo do Executivo era o de arrecadar até R$ 22 milhões. Segundo o prefeito Bruno Siqueira (PMDB), a meta deve ser alcançada caso os contribuintes que parcelaram os débitos mantenham as prestações em dia. Apesar disso, para esta segunda etapa, a Prefeitura mantém a meta de incrementar os cofres em um total de R$ 22 milhões, somados os dois períodos da anistia e considerando apenas os pagamentos à vista. A cifra equivale a 5% da dívida ativa contabilizada pelo Município, que, até 2014, era de R$ 440 milhões. Deste total, cerca de R$ 139 milhões referem-se ao IPTU e, pelo menos, R$ 157 milhões ao ISSQN. “É um recurso que será direcionado para complementar a queda na arrecadação, verificada em virtude da crise”, afirmou Bruno, à época do balanço. A prorrogação atende ainda a anseios manifestados por alguns parlamentares em plenário, como os pedidos do líder do Governo Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal, PTC) e do vereador José Márcio (PV).
Ao final do primeiro período de anistia, a Prefeitura informou que foram realizados 17.393 atendimentos, sendo 16.193 presenciais e 1.200 por telefone ou e-mail. A arrecadação chegou a R$ 17.455.399,46, considerando o pagamento à vista e as primeiras parcelas quitadas até a primeira quinzena deste mês, nos casos em que os juiz-foranos optaram pelo parcelamento. O modelo e escalonamento representou 89,5% dos processos, com 15.578 juiz-foranos.
Servidores
Além da mensagem que trata da anistia, outros cinco projetos de lei de autoria do Executivo relacionados ao funcionalismo público municipal foram aprovados nesta quinta-feira. As propostas são fruto das negociações mantidas entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu) na campanha salarial deste ano. Entre elas estão a que estabelece o piso salarial de R$ 1.014 para agente de endemia I e agente de combate a endemia II e passa a jornada de trabalho para 40 horas semanais. Também há a que corrige o adicional de desempenho em atividades de segurança pública e dedicação integral concedido aos guardas municipais, que passa de 25% sobre o vencimento inicial para 30% a partir de janeiro. Outra altera a legislação para garantir aos médicos que atuam no atendimento ambulatorial e especializado, os que exercem atividades nas UAPS e função de sobreaviso nas unidades de urgência e emergência, uma jornada de 12 horas e 30 minutos e adicional por responsabilidade equivalente a 60% do vencimento.
