Com voto da base, Câmara derruba seis vetos do prefeito

O governo do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sofreu um revés na Câmara, durante reunião ordinária realizada na noite da última terça-feira (19). Na ocasião, a pauta de votação trouxe a apreciação de seis vetos totais assinados pelo Executivo. Todos, sem exceção, estavam em prazo final de discussão e acabaram derrubados pela maioria do plenário do Palácio Barbosa Lima. O fato de Bruno ter uma base bastante consolidada e de ampla maioria na atual legislatura, não foi suficiente para que prevalecesse o entendimento do Município sobre proposições distintas, que trataram de temas como, entre outros, a obrigatoriedade de instalação de banheiros famílias em grandes empreendimentos comerciais; do passe-livre para pessoas com deficiência mental e seus acompanhantes; e da restrição à utilização de papéis termosensíveis para a impressão de comprovantes de movimentações financeiras realizadas na cidade (ver quadro). Com a rejeição da negativa da Prefeitura às propostas em questão, os textos serão agora promulgados pelo próprio Poder Executivo e devem ganhar status de legislação municipal em breve.

Entre os projetos de lei que tiveram o veto total rejeitado pela Câmara estavam propostas de autorias de integrantes da base do Governo na Câmara. Entre eles, a vereadora Ana Rossignoli (PMDB) – colega de partido do prefeito – e o ex-líder do Governo durante o primeiro mandato de Bruno, o vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC). Independentemente de integrarem o bloco governista, Ana e Pardal abriram debate com o atual líder, o vereador José Márcio (Garotinho, PV) para defender suas proposições. No caso de Ana, a parlamentar se comprometeu a buscar uma saída com a apresentação de novo dispositivo parlamentar para sanar o imbróglio jurídico apontado pelo Poder Executivo. Os argumentos contrários ao posicionamento jurídico da Prefeitura, que apontou vícios de iniciativa ou de legalidade e constitucionalidade das peças em questão, foram suficientes para convencer a maior parte dos parlamentares presentes na sessão. O mesmo cenário se repetiu quando foram discutidas as negativas do Executivo a proposições de Charlles Evangelista (PP) e dos oposicionistas Roberto Cupolillo (Betão, PT) e Wanderson Castelar (PT).

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Apesar de a decisão pela derrubada de seis vetos totais do Poder Executivo, o líder do Governo considera não existir um racha na base governista na Casa e ressalta que o plenário é soberano e responsável pelas decisões finais do Legislativo. Para ele, tal situação refuta, inclusive, alegações de que a Prefeitura atua como um rolo compressor para influenciar os posicionamentos dos parlamentares situacionistas. “O Executivo fica preso a questões da legalidade. Todos os vetos eram palpados em aspectos relacionados a sua constitucionalidade. Alguns vereadores optaram por fugir da discussão jurídica e voltar a debater o mérito das propostas, que não foi questionado pela Prefeitura. Daí, como o mérito já havia sido aprovado, prevaleceu tal entendimento. A discussão do mérito durante o debate dos vetos é algo que preocupa, mas o plenário é soberano.” No entendimento de Garotinho, a derrubada do veto e a promulgação dos textos da maneira como estão podem, até mesmo, resultar em ações diretas de inconstitucionalidade. “Cabe ao gestor público analisar.”

Vetos parciais

Enquanto todos os vetos totais discutidos pela Câmara na sessão da última terça-feira foram derrubados, o Governo conseguiu manter dois vetos parciais colocados em debate. Desta forma, os posicionamentos defendidos pelo Executivo durante a discussão acerca da constitucionalidade de itens constantes em dois projetos de lei saíram vitoriosos. Um dos dispositivos em questão trata da dedução dos créditos existentes no cartão passe fácil a emissão da segunda via do documento em casos de perda, roubo ou furto. De autoria do vereador Vagner de Oliveira (PSC), o texto será promulgado sem seu artigo 3º, que considera que a prerrogativa passa a vigorar a partir de sua publicação. O outro projeto assinado pelo vereador Adriano Miranda (PHS) obriga os supermercados a higienizar cestas e carrinhos disponibilizados para compras. Neste caso, o item vetado também foi o artigo 3º, que define como sanções para aqueles que descumprirem a regra a incidência de advertência e multa que poderia variar entre R$ 500 e R$ 1 mil.