Deputado quer disciplinar bolsas de estagiários
O projeto de lei que pretende disciplinar o estágio de estudantes na administração pública de Minas Gerais foi aprovado em primeiro turno ontem pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Assinada pelo deputado estadual Anselmo José Domingos (PTC), o PL defende que a bolsa de estudos ou qualquer contraprestação equivalente não possa ser inferior ao salário-mínimo nacional. Caso a proposição seja validada pelo legislativo, a exigência se dará por uma na legislação vigente no estado.
A matéria foi relatada pelo deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que opinou pela aprovação na forma de substitutivo, de forma a corrigir possíveis problemas como a relação do valor pago, a título de estágio, ao salário-mínimo nacional, já que a Constituição veda tal vinculação. A solução encontrada foi fixar o montante a ser pago a estagiários em 290 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), que atualmente correspondem a cerca de R$ 790, valor próximo do atual salário-mínimo. O projeto segue agora para discussão em plenário.
