ALMG discute rito de impeachment de Pimentel

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (9), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) definiu qual será o rito adotado na análise da denúncia contra o governador Fernando Pimentel (PT) por suposto crime de responsabilidade. O pedido de impeachment protocolado pelo advogado Mariel Marra foi acolhido no último dia 26 de abril. A deliberação acerca dos passos e prazos a serem seguidos tiveram por base os regimentos internos da ALMG e da Câmara dos Deputados, com referência à Lei Federal 1.079, de 1950, que tipifica os crimes de responsabilidade cometidos por agentes públicos, e também em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto (ver quadro). O primeiro secretário da Assembleia, o deputado estadual Rogério Correia (PT), pediu vista do procedimento de definição do rito, discussão que só deve ser encerrada em novo encontro agendado para a próxima quarta-feira (16).

A tramitação da denúncia contra o governador segue suspensa, pois a presidência da Casa ainda precisa se manifestar sobre duas questões de ordem apresentadas pela base governista. Na última terça-feira (8), uma terceira ponderação, apresentada pelo líder do Governo, o deputado André Quintão (PT), já havia sido rejeitada pela presidência. Os argumentos de Quintão sobre a falta de motivação para o recebimento da denúncia e a ausência de competência do primeiro vice-presidente da ALMG, o deputado Lafayette Andrada (PRB), para o seu acolhimento foram negados em decisão lida pelo presidente da Casa, Adalclever Lopes (PMDB). Resta ainda a avaliação de dispositivos apresentados pelos deputados Rogério Correia (PT) e outro pelo próprio André Quintão. Não há prazo para que esses questionamentos sejam respondidos.

A denúncia protocolada pelo advogado Mariel Marra e acolhida pela Mesa Diretora da ALMG pede o impeachment de Fernando Pimentel por supostos crimes de responsabilidade cometido pelo governador. A irregularidade se configuraria em função de atraso nos repasses financeiros devidos pelo Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário. Marra cita, ainda, a retenção de recursos estaduais devidos aos municípios. Na última terça-feira, o líder do Governo considerou as justificativas apresentadas para um eventual impedimento como “ineptas”. Para Quintão, os atos apontados não ocorreram ou não permanecem. Segundo o deputado, os repasses financeiros ao Legislativo e ao Judiciário estão em dia e o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no sentido de que o atraso nos duodécimos não pode ser considerado crime de responsabilidade por legislação estadual, uma vez que só a União poderia legislar sobre a questão.