Projeto na Câmara de JF prevê fim de cobrança para religação de água e luz
Há exceção apenas para os casos em que o serviço foi interrompido a pedido do próprio usuário
Os usuários da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) que tiveram os serviços de água e/ou luz cortados poderão não pagar mais a taxa para a religação. Está em tramitação, na Câmara Municipal de Juiz de Fora, o Projeto de Lei (PL) 161/2019 que proíbe este tipo de cobrança. Há exceção apenas para os casos em que o serviço foi interrompido a pedido do próprio usuário.
A proposta é de autoria do vereador Júlio Obama (PHS) e, uma vez aprovada, prevê penalidades em caso de descumprimento, como advertência e multas. Os valores estimados são de R$ 5 mil para segunda infração e R$ 10 mil a partir da terceira. Conforme o texto, a ouvidoria da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) será responsável por receber as denúncias e aplicar a cobrança das sanções às companhias.