ANTT revoga redução de pedágio entre JF e Brasília
Agência reguladora havia aprovado redução de 43% na tarifa das 11 praças em funcionamento no trecho
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tornou sem efeito deliberação anterior da própria agência reguladora que apontava para uma redução da tarifa de pedágio cobrado no trecho da BR-040 que liga Juiz de Fora à Brasília, administrado pela Invepar/Via 040. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 12 de novembro. Conforme informações da concessionária, a última deliberação da ANTT que trata da revogação da redução da tarifa atende a uma decisão judicial que impede o reajuste tarifário pelo poder concedente até que o processo de devolução amigável da concessão, conforme disposto na Lei federal 13.448/17, seja concluído pelo Governo. No dispositivo que revoga a decisão anterior, a ANTT afirma que a medida visa ao cumprimento de “decisão judicial prolatada nos autos”.
A Via/040 informou ainda que “o requerimento da concessionária para devolução amigável da concessão está em fase final de aprovação pela própria ANTT”. Com o reposicionamento da ANTT, as tarifas cobradas nas praças de pedágio espalhadas pelo trecho terão seus valores mantidos, com cobranças de R$ 2,65 para motos e R$ 5,30 para carros de passeio, além de valores específicos para veículos com maiores como ônibus, caminhões e carretas.
Agora revogada, a Deliberação 986/2019 havia sido publicada no dia 7 de novembro e trazia a aprovação de revisões das tarifas cobradas nas 11 praças de pedágio instaladas no trecho administrado pela Via 040. Os valores propostos na ocasião, quando, entre outros pontos, foram apontadas inexecuções contratuais, sinalizava uma redução tarifária da ordem de 43,14%, com os valores cobrados por carros de passeio, por exemplo, sendo reduzidos de R$ 5,30 para R$ 2,90 a partir do próximo dia 19 de novembro de 2019.