‘Marco Civil da Internet’ aberto à consulta popular
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está disponibilizando à sociedade a consulta pública ao Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Até o dia 4 de maio, a população poderá opinar a respeito do parágrafo 1º do artigo 9º da legislação, que regulamenta a neutralidade da rede, assegurando ao consumidor o direito de não ser cobrado, de forma diferenciada, por conteúdos acessados na web. Os documentos podem ser consultados no portal da Agência (www.anatel.gov.br). As manifestações podem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), por meio do link “Consulta Pública nº 8/2015”, ou, pela página Anatel Diálogo.
