Bloqueio de número para telemarketing
O consumidor pode agora escolher se deseja ou não receber ligação telefônica ou SMS que ofereça produtos e serviços. Por meio do site do Ministério Púbico do Estado de Minas Gerais, o cidadão pode cadastrar números de telefones fixo ou móvel no Sistema de Bloqueio de Telemarketing por Ligação e SMS, conhecido como “Lista Antimarketing”. O serviço é gratuito e gerenciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), conforme determinação da Lei Estadual 19.095/2010. Em 30 dias contados do cadastro, todo fornecedor estará proibido de realizar ligações, com exceção de entidades filantrópicas e de empresas que sejam autorizadas pelo consumidor. O cadastro no sistema de bloqueio de telemarketing é válido por um ano e pode ser revalidado. O cadastro pode ser feito pelo link.
