Assinado decreto que protege nascentes e biodiversidade em áreas privadas em JF

Em solenidade na tarde desta quarta-feira (21), o prefeito Bruno Siqueira (MDB) assinou o decreto que regulamenta a lei de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), publicada em 2016 e de autoria do próprio Executivo.

Na prática, significa que produtores rurais serão estimulados a cuidar dos recursos hídricos e da biodiversidade dentro de suas propriedades, inclusive com a possibilidade de incentivos financeiros para esta finalidade. A ideia é garantir a preservação ambiental e a qualidade das águas dentro da bacia da Represa João Penido, em um primeiro momento. Futuramente, o projeto pode ser estendido para a área de contribuição do Ribeirão Espírito Santo, ambos utilizados para o abastecimento público em Juiz de Fora, ou até Chapéu D’Uvas, que não está dentro dos limites territoriais do município, mas pode ser beneficiado por meio de convênios externos. As ações têm respaldo do Plano de Saneamento Básico do município, aprovado em 2014.

Dentro das diretrizes que compõem o PSA, a Prefeitura lançou, durante a mesma solenidade, o Programa Produtor de Água (PPA). É a primeira grande ação da lei aprovada, que tem por objetivo garantir a proteção dos recursos hídricos em propriedades privadas. Isso é, nascentes e cursos d’água que estejam desprotegidas em espaços pertencentes a produtores rurais dentro da bacia da Represa João Penido, de forma a garantir a qualidade e a vitalidade do manancial.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Luís Cláudio Santos Pinto, foi criado uma unidade de gerenciamento de projetos, intersetorial, para estudar e identificar as áreas que podem ser inseridas no programa, cuja adesão é facultativa. “Verificamos as propriedades e estudamos quais cuidados especiais serão necessários, que pode ser desde cercar uma nascente, para evitar que o gado pisoteie, até promover plantio ao redor dos cursos d’água, reduzindo riscos de assoreamento”, informou, dizendo que existe, inclusive, a possibilidade de remunerar os produtores que aceitem isolar estas áreas.

Os recursos financeiros viriam de fundo, já criado, em respeito à legislação estadual, que representa 0,5% da arrecadação da Cesama. Segundo o secretário, a agência reguladora que monitora a companhia, a Arsae-MG, autoriza o uso do dinheiro para projetos específicos na bacia de João Penido. Para a extensão do programa a outras bacias, seria necessário buscar outros parceiros ou novas fontes de financiamento. O decreto que regulamenta a lei deve ser publicado em Atos do Governo até sexta-feira (23).