Governo de Minas altera critério de cobrança do ICMS na tarifa de energia

O Governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa, por sugestão da Cemig, o projeto de lei 2817/2015, que altera o critério de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas tarifas de energia para os consumidores residenciais. A partir da promulgação da medida, consumidores que tenham média de até 3kWh por dia no seu ciclo de leitura terão isenção do tributo. O projeto de lei é uma iniciativa do governador Fernando Pimentel (PT) e está em apreciação no Legislativo.

Com a iniciativa, cerca de 2,9 milhões de clientes residenciais da Cemig podem ficar isentos do pagamento do ICMS, o que representa 45% das residências atendidas pela empresa. Antes da medida, somente as contas com consumo até 90 kWh/mês eram isentas pelo Governo de pagar o imposto. No entanto, como o período de leitura nas faturas varia entre 27 a 33 dias, ocorriam casos em que o consumo era maior que 90 kWh, mas a média diária era inferior ou igual a 3 kWh. O ICMS é um imposto estadual e sua alíquota para os clientes residenciais é de 30% do importe total da tarifa. Com a medida do Governo de Minas Gerais, milhares de consumidores da Cemig poderão ser beneficiados.

Mudança

Pela regra anterior, o ciclo de verificação de consumo oscilava, pois o leiturista poderia passar no imóvel para fazer a aferição dentro de um prazo que variava de 27 a 33 dias. Como o consumo médio das famílias é de 3KWh, se o leiturista passasse em um período máximo de 30 dias, o gasto de energia ficava limitado a 90KWh, ou seja, a conta seria calculada sem a incidência do ICMS. Porém se a passagem do leiturista ocorresse apenas um dia depois, com 31 dias, o consumo registrado considerando a média diária, seria de 93KWh, o que retirava o direito de que o ICMS não viesse a incidir na conta de luz.

Com isso, um cliente que possui um consumo de 91 kWh no seu ciclo de leitura – e antes não era isento do ICMS – pagava R$ 81,79 de tarifa de energia. Com a nova legislação, esse mesmo consumidor, caso se mantenha na média diária de 3KWh, terá um desconto de R$ 24,53 e sua tarifa cairá para R$ 57,26. Já o cliente classificado como baixa renda, antes das novas regras, pagaria R$ 41,85, caso consumisse apenas 91 kWh. Com amudança, sua conta – calculada diariamente, para efeito do ICMS – não passará de R$ 29,30.