Câmara quer divulgação da relação de bens do Município no Portal da Transparência

Avançou na Câmara Municipal um projeto de lei que atribui à Prefeitura a competência de publicar, no Portal da Transparência do Município, a relação de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal. O texto é de autoria do vereador João Wagner (PSC) e foi aprovado em três turnos nesta sexta-feira (22). Agora, o dispositivo segue para sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão (PT).

Com a aprovação, a exigência pode valer tanto para órgão da Administração Direta e da Administração indireta. Em outras palavras, o objetivo da proposta é estabelecer da política de gestão dos bens móveis da Prefeitura, sob aspectos como eficiência, economicidade, sustentabilidade, transparência e controle, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Segundo o projeto de lei, a publicação da relação de bens deverá ser em formato de planilha em ordem cronológica, separados por secretarias e autarquias. A lista deverá conter informações como data da aquisição do bem móvel; origem; número do registro de controle interno; e situação atual.

O texto ainda define que os dados devem ser atualizados a cada três meses. A divulgação deve atender a requisitos como oferecer ferramentas de pesquisa de conteúdo; e possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e textos. “Os gestores são eleitos e remunerados para administrar os recursos públicos e a prestação de contas da gestão realizada pelos representantes da população é essencial”, defende o vereador João Wagner.