Câmara aprova obrigatoriedade de instalação de câmeras no Canil Municipal

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei que quer obrigar a Prefeitura a instalar câmeras de vídeo no entorno e no interior do canil municipal. Segundo a proposta, que é de autoria dos vereadores Bejani Júnior (Podemos) e Kátia Franco Protetora (Rede), o equipamento deverá funcionar ininterruptamente e as imagens captadas serão separadas por data de filmagem e mantidas em arquivos, estando disponíveis para consulta e verificação.

De acordo com o texto final aprovado pelo Poder Legislativo, as câmeras deverão ser instaladas de forma a cobrir todas as áreas comuns de circulação do canil municipal; entrada e saída dos locais onde são realizados os procedimentos nos animais; nos ambientes em que são desenvolvidas às práticas ao ar livre; e no local de alocação dos animais que vieram a óbito.

“Além da manutenção dos animais, o canil tem por missão conscientizar a população da importância dos cuidados básicos de higiene e saúde dos animais, os deveres e obrigações de um proprietário responsável, assim como os benefícios da esterilização para o animal e para o fim do abandono e dos cães de rua”, afirmam os dois parlamentares na justificativa anexada à proposição.

Segundo o texto, “os arquivos de gravação deverão possibilitar a audição em volume e timbre que identifiquem os sons com nitidez, assim como as imagens deverão permitir a identificação de detalhes, fisionomias, cores, ferramentas e utensílios portados pelos usuários e servidores do Canil”, determina a proposição.

O projeto ainda define que todos os arquivos de gravação deverão permanecer armazenados pelo período de pelo menos um ano após sua realização. “Tão logo solicitados, deverão ser prontamente apresentados e entregues às autoridades competentes”, pontua o projeto de lei.

Para Bejani Júnior e Kátia Franco, a instalação das câmeras vai ampliar as ferramentas de controle do Canil Municipal. Assim, os vereadores entendem que a proposta “tem o objetivo de coibir o abandono de animais e identificar quem comete este crime”. “Essas câmeras devem ficar online para acesso da população”, definem os parlamentares.

Com a aprovação pela Câmara, o texto segue agora para análise da prefeita Margarida Salomão (PT), que pode vetar ou sancionar o texto, transformando-o em legislação municipal.

Parecer

A proposição em questão iniciou tramitação no último dia 14 de fevereiro. O texto já recebeu aval para seguir seu andamento em suas passagens pelas comissões de Comissão de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; e de Controle e Proteção dos Animais. Durante a passagem do texto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, a Diretoria Jurídica da Casa emitiu parecer sugerindo modificações no texto, sob risco da proposta ser considerada inconstitucional.

Segundo o parecer, matérias e condutas administrativas próprias do Poder Executivo são temas reservados à iniciativa do prefeito, uma vez que cria novas atribuições administrativas ao próprio Poder Executivo. Desta forma, ao ser proposta pelo Poder Legislativo, o texto apresenta vício de iniciativa. Assim, entre as adequações sugeridas, está a retirada do termo obrigatoriedade do texto do projeto de lei, que, assim, passaria a ter viés autorizativo.

Para embasar a sugestão, o parecer jurídico cita, inclusive, uma legislação municipal de Belo Horizonte, de 2012. A norma previa a implantação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela administração pública e nas praças e parques da capital mineira.

A lei em questão foi declarada inconstitucional exatamente por acarretar em “aumento de despesas para o Município, sem a prévia dotação orçamentária, afrontando o princípio da separação dos poderes; interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a quem compete a iniciativa de leis que se referem à gestão financeira do Município”. A jurisprudência é de agosto de 2013.

O texto final do projeto de lei aprovado pela Câmara, todavia, mantém o termo “obrigatória” ao tratar a exigência da instalação das câmeras.