Prefeitura rejeita recurso administrativo do Consórcio Manchester contra a rescisão contratual
Em vídeo, prefeita Margarida Salomão afirma que a decisão pode ser revista apenas por recurso no Poder Judiciário
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou, na manhã desta segunda-feira (27), que rejeitou o recurso interposto pelo Consórcio Manchester contra a caducidade do contrato de serviço de transporte público. Em vídeo publicado nas redes sociais do Executivo, a prefeita Margarida Salomão (PT) afirmou que a decisão não será revista no plano administrativo, restando à concessionária formada pela empresa Tusmil o recurso judicial para buscar a reversão da medida.
O recurso administrativo foi interposto pelo Consórcio Manchester na última quarta-feira (22) e informado à imprensa na quinta (23). Na ocasião, a concessionária alegou que a rescisão do Executivo municipal, anunciada no dia 15, tem dificultado a negociação para a firma obter, junto a fornecedores, insumos e materiais, como peças, acessórios e pneus, necessários para manter a operação das linhas pelos 90 dias previstos em contrato.
No comunicado desta segunda, a prefeita tratou a caducidade como “decisão final” e afirmou que não há caminho administrativo para reversão. “Juridicamente, é impossível que eu reforme aquela decisão. Nós procedemos, durante todo o processo, dentro dos limites da legalidade. Nesse sentido, a decisão que eu tomei é final. Ela pode ser revista se houver um recurso no judiciário, no plano administrativo é impossível que essa reversão seja feita”.
Margarida voltou a afirmar que a rescisão do contrato acontece por conta “dos péssimos serviços prestados pelo consórcio”. De acordo com a prefeita, entre o dia 15 deste mês e domingo (26), o Consórcio Manchester cometeu uma média superior a dez transgressões contratuais por dia. “Você tem um aumento da degradação e de pioria dos serviços que estavam sendo prestados”, critica. “O outro compromisso que temos e não vamos abrir mão é o de defender a qualidade do transporte público em Juiz de Fora (…). O pedido da Tusmil de reverter a decisão com relação à quebra do contrato que ela tinha com a Prefeitura é impossível”, constata.
Em nota, o Consórcio Manchester informou que “recebeu hoje o comunicado da Prefeitura sobre novo indeferimento de seu recurso contra a decretação da caducidade e irá avaliar as medidas cabíveis junto ao seu corpo jurídico antes de se pronunciar a respeito”.
Direitos dos trabalhadores
A chefe do Executivo ainda afirmou que a Prefeitura tem diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte e Trânsito Rodoviário (Sinttro) e mantém as preocupações quanto aos direitos dos trabalhadores que poderão perder os empregos como decorrência da saída do Consórcio Manchester do sistema de transporte público de Juiz de Fora. “A Prefeitura já se entendeu com o sindicato dos rodoviários, compôs um grupo de trabalho e estamos, também, operando junto ao Ministério Público do Trabalho para garantir que os direitos dos trabalhadores (…) sejam honrados. Esse é o nosso compromisso”.
Na última quarta, o Sinttro emitiu comunicado no qual afirmou que a PJF não pode garantir o recebimento de direitos trabalhistas, como verbas rescisórias, para os empregados da Tusmil. Segundo o sindicato, caso esses débitos não sejam quitados pela empresa, a entidade vai entrar com ação de arresto dos bens da viação e dos sócios, que devem ir a leilão para garantir os créditos trabalhistas, como aconteceu com a empresa Gil.
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