Consórcio Manchester entra com recurso administrativo contra caducidade do contrato

O Consórcio Manchester informou, nesta quinta-feira (23), que entrou com recurso administrativo, na última quarta (22), relacionado ao decreto da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) de caducidade do contrato de serviço de transporte público. O consórcio, formado atualmente apenas pela empresa Tusmil – após a Viação Gil se envolver em um imbróglio financeiro -, alega que a rescisão do Executivo municipal anunciada no dia 15, a qual obriga a empresa a continuar atendendo os usuários por 90 dias, tem dificultado a negociação para a firma obter, junto a fornecedores, insumos e materiais, como peças, acessórios e pneus, necessários para manter a operação das linhas.

A caducidade do contrato com o Consórcio Manchester acontece após a ocorrência de vários acidentes envolvendo ônibus da Tusmil, inclusive o que matou, no último dia 4, o motorista Francisco Venâncio Pereira Filho, de 62 anos, na porta da garagem da empresa, e de reclamações sobre a manutenção dos veículos, que resultaram no processo administrativo instaurado em janeiro pela PJF. “A Tusmil tem utilizado todos os seus recursos para cumprir sua parte no contrato e não prejudicar a população da cidade, mas dependemos que a Prefeitura de Juiz de Fora cumpra suas obrigações contratuais, fazendo o repasse do subsídio devido, já que a tarifa continua congelada em R$ 3,75 desde 2019, apesar dos efeitos da pandemia e do aumento de mais de 100% dos combustíveis e materiais desde o congelamento da tarifa em 2019”, destacou a empresa em nota.

A Tribuna questionou a PJF sobre os valores repassados aos consórcios em relação ao subsídio, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. A Prefeitura também não comentou o recurso impetrado pela Tusmil em relação ao decreto, justificado pelo Executivo municipal pela degradação da frota do consórcio e aumento de mais de quatro vezes na média de notificações por dia, chegando a mais de sete reclamações diárias. Além disso, foi constatada a circulação de 25 veículos do Consórcio Manchester com idade acima da permitida por contrato. A PJF ainda não forneceu detalhes do procedimento para outra empresa assumir as linhas após o encerramento do prazo de três meses.

“De nossa parte estamos dispostos a encontrar uma solução rápida, para que a população tenha um transporte público seguro, confiável, confortável e com a qualidade que os usuários merecem. Assim como a Tusmil sempre fez, nos últimos 60 anos de prestação deste serviço” continuou a viação. “Pedimos nossas sinceras desculpas à população por esse incômodo, mas não vamos colocar em risco o bem-estar dos nossos usuários.”

Apesar da crise no transporte coletivo da cidade, a Tusmil garantiu que a maioria de seus ônibus está cumprindo as rotas regulares e determinadas em contrato, mas admitiu que alguns coletivos estão parados na garagem por não apresentarem as condições necessárias para cobrir os itinerários. “Isso se deve ao fato de a Prefeitura não repassar aos consórcios os subsídios integrais e necessários para a manutenção da tarifa no preço atual”, reforça. “A Tusmil tem procurado a Prefeitura para, juntos, buscar a solução para o problema e espera fazê-lo no menor tempo possível a fim de evitar mais transtornos para a população da cidade.”

Direitos trabalhistas

Na ocasião da assinatura do decreto da PJF de caducidade do contrato de serviço de transporte público prestado pelo Consórcio Manchester, a prefeita Margarida Salomão (PT) afirmou que serão tomadas as medidas para a preservação dos empregos dos funcionários da Tusmil e dos direitos trabalhistas.

Na última quarta, entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte e Trânsito Rodoviário (Sinttro) ponderou que a PJF não pode garantir o recebimento de direitos trabalhistas, como verbas rescisórias, para os empregados da Tusmil. Segundo o sindicato, caso esses débitos não sejam quitados pela empresa, a entidade vai entrar com ação de arresto dos bens da viação e dos sócios, que devem ir a leilão para garantir os créditos trabalhistas, como aconteceu com a empresa Gil.

A orientação é que cada trabalhador terá que ajuizar uma reclamação trabalhista contra a empresa, buscando o pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias, 13º, FGTS e multa de 40% do FGTS) e outros direitos, como horas extras. Convidado pela PJF para compor uma comissão para supervisionar os desdobramentos da situação trabalhista desses colaboradores ao fim do contrato, o Sinttro informou que vai atuar para exigir que nas negociações para admissão da nova empresa, a mão de obra dispensada pela Tusmil seja automaticamente absorvida pela firma que assumir as linhas.