JF pode perder R$ 73,5 milhões com projeto que limita ICMS sobre combustíveis

Na última semana, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, que limita a 17% a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O projeto prevê, ainda, incidência da alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos são classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar inferior à praticada pelos estados atualmente. Na prática, o projeto quer diminuir os preços dos combustíveis, mas na avaliação da Confederação Nacional dos Município, vai reduzir drasticamente o repasse do ICMS para cada município, cujas perdas, segundo cálculo da CNM, são estimadas em mais de R$ 15 bilhões ao ano. Para Juiz de Fora, segundo cálculo realizado pela entidade, a perda pode chegar a R$ 73.519.616,97 milhões até 2024.

No último sábado, a prefeita Margarida Salomão (PT), em suas redes sociais, se posicionou contra o projeto. Na avaliação da prefeita, a redução do ICMS “não levará a queda alguma nos preços dos combustíveis. Pelo contrário, haverá diminuição dos investimentos públicos”, escreveu. Ainda na avaliação de Margarida, “o ICMS é uma das poucas transferências de recursos a que os municípios têm direito. Ao reduzir sua arrecadação, o que o governo federal faz é reduzir os recursos com os quais os municípios investem em saúde e educação. (…) Que todos nós saibamos: essa política custará muito caro. E quem pagará seguirá sendo o povo, tanto na bomba do combustível como no sucateamento desses importantes serviços públicos, a Educação e a Saúde”.

Na segunda votação, ocorrida na quarta-feira (15), a proposta teve o aval de 307 deputados e apenas um voto contrário, o do parlamentar David Soares (União-SP). A proposta já havia sido aprovada no dia anterior, quando a validação se deu por 348 votos favoráveis e nenhum contrário, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação por segurança, após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos. Entre os parlamentares que foram favoráveis ao projeto estão os deputados com domicílio eleitoral em Juiz Fora: Charlles Evangelista (PP), Júlio Delgado (PV), Lafayette Andrada (Republicanos). A matéria também já foi aprovada pelo Senado, por 45 votos favoráveis e 12 contra, e seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil – CE), também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%. O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.

Compensação

Segundo informações da Agência Brasil, ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. Em tese, a medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.

Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.