Só a reforma resolve

A definição de um teto de 17% para o ICMS que incide sobre os combustíveis é, de fato, uma clara e necessária tentativa de reduzir os preços cobrados na bomba, cujos resultados chegam à mesa do consumidor com produtos majorados, afetando o próprio setor produtivo, cujos custos sobem em função do frete e dos insumos que utiliza. A questão central é saber se o projeto, cuja validade vai até dezembro, terá o resultado esperado. O valor cobrado nos postos tem sido um desafio de vários anos. A redução do imposto é a última etapa nessa guerra que chegou aos palanques da campanha ora em fase inicial.

De acordo com o jornal “Valor Econômico”, de São Paulo, “o impacto fiscal do PLP para a União é calculado em ao menos R$ 20,3 bilhões, sendo R$ 17 bi referentes à desoneração da gasolina e R$ 3,3 bilhões referentes ao etanol. A conta fecha com a desoneração de diesel e GLP, que já está em vigor há algum tempo, e tem um impacto fiscal de R$ 14,9 bilhões, totalizando R$ 35,2 bilhões”. A conta não fecha quando se trata dos estados. Enquanto calculam perdas de cerca de R$ 40 bilhões, os senadores apostam em números bem mais modestos, em torno de R$ 27 bilhões.

Tanto o projeto, que terá que voltar à Câmara, em razão das mudanças feitas no Senado, quanto as perdas alegadas pelos governadores fazem parte de uma discussão mais ampla que ainda não foi enfrentada pelos últimos governos: a reforma tributária. Ele é a única forma de pacificar os tributos cobrados pelos entes federados que registram diferenças abissais. Em alguns deles, o imposto sobre os combustíveis fica acima dos 30%, enquanto outros cobram abaixo do teto definido pelos senadores.

Essa guerra tributária tem sido perversa para os municípios, que acabam pagando a conta. Juiz de Fora passou por um período crítico quando a então governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, praticamente zerou os impostos para atrair empresas para o outro lado da divisa com Minas. Teve êxito temporário, pois o tamanho dos custos das concessões chega agora ao combalido caixa do estado fluminense. Minas também tem responsabilidades por ter um dos mais altos ICMS do país, que acaba comprometendo a competividade das indústrias mineiras.

A cada campanha eleitoral, os candidatos prometem colocar o assunto em pauta, mas ainda não é dessa vez que a matéria entra na agenda do Congresso, sobretudo por não haver um projeto capaz de conciliar os muitos interesses de estados, municípios e da própria União. Essa continua centralizando a maioria dos recursos, enquanto, na outra ponta, os municípios, a despeito de terem a gestão direta das demandas da população, continuam com a menor parcela, ora administrando com recurso do Fundo de Participação Municipal, ora com repasses de emendas parlamentares.