Fachin nega pedido para prorrogar regularização do título eleitoral
Senador e deputados enviaram ofício para solicitar extensão do prazo, mas presidente do TSE argumentou que Lei das Eleições não permite
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, negou pedido feito por parlamentares para ampliar prazo, que se encerra nesta quarta-feira (4), de emissão, regularização ou transferência do título de eleitor.
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O requerimento foi assinado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e pelos deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES). Com a instabilidade do sistema do TSE, os parlamentares enviaram ofício a Fachin para solicitar a extensão do prazo para emitir ou regularizar o documento. Os portais e sistemas da Justiça Eleitoral apresentaram instabilidade devido ao alto número de acessos.
Os parlamentares também pediram novo prazo para transferência do domicílio eleitoral, mudança de local de votação e a retificação de dados pessoais, como a inclusão do nome social.
Ao responder, Fachin argumentou que, segundo a Lei das Eleições, “nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição”. Além disso, o ministro reforçou que “qualquer alteração no aludido prazo demandaria alteração legal, exigindo a atuação do Congresso Nacional”.
Por fim, Fachin afirmou que, conforme a mesma lei, 5 de março é o prazo final para alterações regulamentares no pleito. “Outrossim, noticia-se que os sistemas eleitorais estão com o funcionamento adequado”, diz o documento.
