Concessão do Parque de Ibitipoca: MP propõe ajustamento de conduta ao IEF

Por meio da Promotoria de Justiça de Lima Duarte, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) notificou, nesta quinta-feira (17), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e solicitou um posicionamento do órgão sobre a possibilidade de o IEF firmar compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, para sanar irregularidades identificadas em processo de concessão de uso do Parque Estadual do Ibitipoca por parte do instituto.

“Em caso de não haver interesse do IEF em firmar tal compromisso, serão adotadas ulteriores medidas visando a regularização dos atos que foram identificados com irregularidades”, afirma a notificação assinada pelo promotor de Justiça Madson da Cunha Mouta. Em nota, por meio da assessoria do MPMG, a Promotoria de Justiça de Lima Duarte afirmou que, “após detida análise das informações e documentos encaminhados pelo IEF ao Ministério Público, constatou-se alguns pontos de irregularidades” nos trâmites que envolvem o processo de concessão da gestão do Parque de Ibitipoca à iniciativa privada.

Por e-mail, a assessoria do IEF afirmou à Tribuna que o instituto recebeu, nesta quinta-feira (17) ofício do Ministério Público Estadual “apresentando considerações a respeito do processo de concessão do Parque Estadual do Ibitipoca, bem como proposta de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ações referentes a este Programa”.

O órgão pontuou que “antes mesmo de qualquer questionamento, o IEF, por sua iniciativa, já havia ampliado os prazos para discussão e debate sobre o Programa, tanto para a consulta pública quanto para o calendário de reuniões com as comunidades envolvidas”. “O IEF reafirma sua convicção quanto à correta condução do processo de concessão em tramitação e informa que a sua equipe já está mobilizada para prestar os esclarecimentos ao Ministério Público”, diz a nota. O instituto reforça que “todos os questionamentos e pontos apresentados serão devidamente avaliados e respondidos no prazo concedido”.

Entre estas irregularidades são citadas a “pouca efetividade da participação popular no processo de concessão”; a “aprovação de alterações no plano de manejo do parque sem a efetiva participação da população de seu entorno, sem a realização de estudos de impacto geológico e sem observância dos prazos regulamentares para a realização da sessão em que foi analisado pelo Conselho Consultivo do Parque”.

O MP ainda aponta indícios de problemas relacionados à “falta de previsão de participação popular na futura gestão do parque”; além da “não observância dos prazos regulamentares no processo de eleição dos membros do Conselho Consultivo do Parque”. “Assim, a Diretora-Geral do IEF foi oficiada para que se manifeste sobre seu interesse em sanar os problemas relatados sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante a assinatura de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público”, diz o MPMG, que deu um prazo de três dias para a resposta do instituto.

Promotor sugere anulação de mudanças no plano de manejo

A notificação do MPMG sinaliza termos mínimos que podem compor o compromisso de ajustamento de conduta oferecido ao IEF. Entre eles, proceder a anulação das modificações realizadas no Plano de Manejo. Também é colocado compromisso de que não sejam realizadas alterações no Plano de Manejo sem a observância dos atos normativos necessários, e a exigência de que tais mudanças só podem ser feitas desde que devidamente embasadas em estudos técnicos, que avaliem seus impactos ambientais, sociais e geológicos.

Outro ponto colocado é que o IEF não poderá finalizar o processo de concessão até que haja efetiva participação das comunidades do entorno do parque, por meio de reuniões ou audiências públicas presenciais em cada uma das comunidades; e até que seja assegurada a participação efetiva das populações locais na gestão da unidade de conservação.

Capitólio

“O acidente no início de ano de 2022 ocorrido na cidade de Capitólio se deu em área com a mesma gênese de solo do Parque Estadual do Ibitipoca – quartzito -, e, mesmo assim, a gestão do IEF houve por bem realizar a modificação do Plano de Manejo do Parque Estadual do Ibitipoca, com previsão de construções de diversas obras de engenharia no interior do parque pela empresa que se sagrar vencedora do procedimento de concessão de uso do parque, sem que tenha, para tanto, realizado qualquer estudo de impacto geológico e sem que tenha permitido a efetiva participam da população do entorno do parque que, em última instância, suportará os danos de possíveis eventos geológicos decorrentes das novas intervenções na área do parque cujo uso será concedido”, considera o promotor, lembrando o acidente ocorrido em Capitólio, no dia 8 de janeiro, quando um pedaço de rocha despencou de um paredão e caiu sobre o Lago de Furnas, deixando dez vítimas fatais.

Inquérito civil foi motivado por representação de deputado juiz-forano

O processo de licitação é alvo de um inquérito civil público aberto no dia 1º de fevereiro, com base em representação encaminhada ao Ministério Público pelo deputado estadual Roberto Cupolillo (Betão, PT). Segundo o MPMG, o procedimento tem por objeto verificar as informações de irregularidades em atos do processo de concessão de uso do Parque Estadual do Ibitipoca por parte do IEF. Na representação, Betão pede a imediata suspensão das etapas do programa de concessão do parque.

“Na atualização do Plano de Manejo foram inseridos diversos aparatos artificiais, a exemplos das tirolesas, pontes suspensas, rampas de acessibilidade em terreno de extremo declive, parquinhos e viveiros, sem um estudo prévio, a exemplo de mapeamento geológico, para indicar se o ‘solo’ de Ibitipoca comporta tais alterações artificiais. Na prática, as denúncias que chegaram até o nosso mandato informam que o Plano de Manejo foi alterado drasticamente, e não de forma pontual, visando atrair gestores interessados em buscar ganhos econômicos por meio da exploração do parque natural e dos adereços artificiais a serem inseridos no mesmo”, afirmou o deputado, após a instauração do inquérito civil.

Prazo para consulta pública foi prorrogado e vai até março

Na última terça-feira (15), o IEF tornou pública a decisão de prorrogar para o dia 16 de março o processo de consulta pública para discutir a concessão do Parque Estadual de Ibitipoca, em Lima Duarte, e do Itacolomi, em Ouro Preto.

Com a prorrogação, as consultas e audiências públicas acerca do edital de concessão se estendem por mais um mês. As ações permitem a participação direta dos cidadãos interessados em debater a exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação a serem instalados nos parques após o programa de concessão. Inicialmente, o prazo da consulta pública estava previsto para expirar na última segunda-feira.

Em nota publicada em seu site nesta quarta-feira, o IEF afirmou que “após o prazo, o projeto seguirá os ritos internos do Instituto Estadual de Florestas (IEF), com ajuste dos documentos após as contribuições recebidas na fase de consulta pública, para posterior publicação do edital de licitação”.

“A consulta pública, na visão do Governo de Minas, é um instrumento primordial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, uma vez que garante a participação direta do cidadão na tomada de decisões pelo ente estatal, bem como instrumentaliza uma forma de controle prévio dos atos da Administração, agregando, também, transparência e aderência dos projetos à realidade dos respectivos setores da sociedade”, afirmou Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, diretora-geral do IEF.

O instituto ainda reforçou que, nos dias 8 e 9 de fevereiro, o IEF realizou audiências públicas para discutir a concessão das duas unidades de conservação. “Nas reuniões, o público pôde apresentar oralmente ou por escrito suas críticas e contribuições”, diz o IEF.

O órgão afirma ainda que “todas as contribuições recebidas estão sendo analisadas”. “Aquelas que forem acatadas serão incorporadas ao projeto, e as que não forem, serão devidamente justificadas. As contribuições recebidas serão formalmente respondidas e constarão no relatório da consulta e das audiências públicas que serão publicados no site do órgão”, afirma a nota.