Prazos em andamento

O fim do recesso do Legislativo e do Judiciário – a partir desta terça-feira – coloca na agenda uma série de ações que estão pendentes desde o ano passado a despeito de sua premência. O TSE foi provocado por diversos partidos, especialmente pelo PTB, sobre as federações. O partido considera sua implantação um retrocesso, enquanto outras legendas, como o PT e o PSDB, pedem mais prazo para sua formatação, por entenderem que o mês de março deve ser dedicado única e exclusivamente às mudanças partidárias, com a janela que se abre no dia 3 e fecha no dia 1º de abril.

São questões distintas que ora são colocadas em xeque pela própria forma como o Congresso tratou do assunto. As federações são uma extensão das coligações, ora proibidas, com uma diferença abissal: a aliança, em vez de valer apenas para a eleição, deve permanecer por uma legislatura, isto é, por quatro anos. Quando elaboraram a mudança, os congressistas não levaram em conta os interesses das bases, muitas vezes, apartados do pensamento das cúpulas partidárias. Por ter um prazo tão amplo, a federação vai chegar às eleições municipais de 2024, cujo modelo não segue, necessariamente, os acordos nacionais. Caberia ao próprio Congresso corrigir as distorções, mas os prazos são curtos, e o jogo já está sendo jogado.

A volta às atividades também servirá para a definição de outros impasses. Em Belo Horizonte, desde a aposentadoria do conselheiro Sebastião Helvécio, o Tribunal de Contas do Estado funciona com uma cadeira a menos, que pode refletir em julgamentos. A Assembleia, a quem cabe indicar o sucessor, por fazer parte da cota do Legislativo, entrou em recesso, e o assunto ficou pendente. Quatro postulantes estão no páreo, e nada garante que a solução saia já neste mês, a despeito da importância da indicação.

Até na Câmara Municipal há repercussões. Pelo menos sete vereadores têm a pretensão de disputar uma vaga na Assembleia ou na Câmara Federal, e a janela será estratégica para definirem sua posição. Os prazos estão em curso, o que faz do seu cumprimento uma etapa estratégica para a formação dos palanques de 2022.

O primeiro semestre, pois, será emblemático para o próprio processo eleitoral ante uma série de demandas que ocorrerem antes do início oficial da campanha, daí a importância de sua implementação imediata para facilitar o posicionamento do próprio eleitor. A possibilidade de mudança de partido sem risco de perder o mandato dá aos políticos a chance de se posicionarem no xadrez eleitoral e até mesmo em acordos, já que muitos dos interessados em migrar de partidos estão diretamente no jogo.