Regras do jogo

No início de fevereiro, quando voltar às suas atividades, o Supremo Tribunal Federal deverá inaugurar uma série de julgamentos de matérias que terão papel vital nas eleições de outubro. Uma delas, por provocação do PTB, envolve a federação – uma coligação disfarçada com validade mínima de quatro anos -, considerada pela legenda como uma violação ao sistema proporcional previsto na Constituição e que enfraquece os partidos.

A norma foi aprovada pelo Congresso em 2021 como alternativa viável para dar sobrevida às pequenas legendas ameaçadas por sanções previstas na cláusula de barreira, que em 2022 cortará a verba pública e o espaço de propaganda aos partidos que não atingirem no mínimo 2% dos votos válidos nacionais na eleição para a Câmara.

O próprio Congresso ainda deverá fazer mudanças para facilitar a elaboração de tais alianças. Já se fala em dar fim ao prazo mínimo de quatro anos, que tem sido um empecilho em negociações nas bases, já que ninguém quer formar uma aliança de quatro anos, que terá implicação direta no pleito de 2024, quando câmaras municipais e prefeituras estão em jogo. Há um entendimento no Congresso de que nem tudo o que é bom para a eleição geral é bom para a disputa nos municípios. Por isso a alternativa é reduzir o prazo de coligação, que cairia para dois anos.

Trata-se de uma jogada voltada para o próprio umbigo, por ser, de fato, um retorno às velhas coligações. O modelo, rejeitado pela maioria da população, permite não só a sobrevida dos pequenos partidos, mas também garante eleição de candidatos sem voto, guindados a um mandato em decorrência dos puxadores de voto. No Legislativo federal há deputados eleitos com pouco mais de 20 mil votos e políticos rejeitados pelas urnas com o dobro de votação. O fim da coligação visava corrigir tal distorção, mas corre o risco de se retornar ao status quo.

A despeito dos prazos, o Congresso tem por hábito mudar as regras do jogo com a partida em andamento. O fundo eleitoral, que despejará mais de R$ 5 bilhões nos cofres dos partidos, tinha sido desidratado pelo Governo, mas, por incentivo do próprio autor do veto, a decisão foi revertida. Com isso, os recursos da campanha voltarão a ser a pedra de toque nas eleições, irrigando candidaturas, especialmente à Presidência e aos governos estaduais, numa divisão injusta que se reflete em projetos de candidaturas proporcionais, que nem sempre participam de forma justa da distribuição dos repasses para a campanha.