Orientação sexual
A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do deputado André Quintão, que impõe sanções a empresas em que proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no exercício da atividade profissional, discrimine, coaja ou atente contra direitos de alguém em razão de sua orientação sexual, identidade de gênero ou sua expressão de gênero. As punições incluem advertência, suspensão do funcionamento ou interdição do estabelecimento e multa. Já a multa varia entre 800 e 45.000 unidades fiscais do estado, hoje fixada em R$ 3,90.
