15 anos da Lei Maria da Penha

Dia 7 de agosto de 2006 foi promulgada uma grande conquista para as mulheres brasileiras, a Lei nº 11.340. A Lei Maria da Penha, como é conhecida, identifica cinco tipos de violências no contexto doméstico e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. E também cria uma rede de serviços e a possibilidade de medidas protetivas para as vítimas.

São 15 anos de uma legislação importante para a vida das mulheres. Tivemos períodos de grandes avanços nas questões sociais, com programas como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, entre outros, e legislações que contribuíram para a autonomia financeira das mulheres e, consequentemente, para a diminuição da pobreza. Entretanto, nos cinco últimos anos, o que vimos foi um desmonte completo da seguridade social, a volta da miséria e um avanço enorme do conservadorismo no Brasil.

Acreditamos que a violência contra a mulher é sistêmica e precisa ser tratada com a interseção de diversos setores, e não apenas como um caso de polícia ou justiça. A rede de enfrentamento à violência deve se atentar a questões de autonomia financeira, combate à miséria, saúde, educação, solidariedade, enfim, tudo que possa contribuir para a libertação das mulheres.

Em Juiz de Fora, vivemos um momento diferente da maioria do país. Não porque as estatísticas são baixas, mas porque temos hoje a possibilidade de avançar, e isso se deu pela entrada de um governo de mulheres liderado por nossa prefeita – e também pela conquista histórica de elegermos quatro mulheres para a Câmara Municipal.

Pensando em como podemos avançar para romper o ciclo da violência em nossa cidade, nosso mandato tem sido incansável. Em maio deste ano, aprovamos por unanimidade dois projetos de lei que foram sancionados pela prefeita. A Lei nº 14.199 e a Lei complementar nº 138 asseguram que mulheres vítimas de violência doméstica passem a ter prioridade em processos administrativos no âmbito municipal. Dois exemplos do que isso significa: uma mulher que necessite trocar seus filhos e filhas de creche e de escola para sair das redondezas do agressor terá seu processo agilizado; a mulher que precise adquirir um alvará para iniciar um pequeno negócio e conquistar sua autonomia financeira também deverá ser atendida mais rapidamente. Isso é só o início do que temos proposto nesse tema.

Além disso, vemos com entusiasmo o que a Administração municipal tem elencado como prioridade: paridade no secretariado, criação de uma coordenadoria de políticas para as mulheres, transformação da Casa da Mulher em um centro de referência que seja porta de entrada para diversas políticas públicas: incentivo das mulheres agricultoras e pequenas produtoras, avanço da vacinação para grávidas e lactantes, possibilidade de as lactantes servidoras da PJF cumprirem seus trabalhos em home office, remodelação do auxílio moradia emergencial para que vítimas de violência de gênero também possam acessar esse direito, entre outras ações em todas as áreas.

Sendo assim, finalizo com a esperança de dias melhores para as mulheres juiz-foranas. Nossos desafios são enormes, do tamanho dos nossos sonhos. Não descansaremos e “seguiremos em marcha até que todas sejamos livres”.

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