Prorrogação para pagamento de outorgas não valerá para novembro e dezembro
Dispositivo revoga decisão despachada pela prefeita Margarida Salomão (PT) ainda em junho
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) anulou a prorrogação do prazo de pagamento das outorgas de permissão de táxi cujo vencimento seria em novembro e dezembro de 2021. A medida foi publicada, neste sábado (14), no Diário Oficial Eletrônico do Município, por meio do Decreto 14.722/2021. O dispositivo revoga decisão despachada pela prefeita Margarida Salomão (PT) ainda em junho último pelo Decreto 14.596/2021.
À época, o Executivo havia prorrogado em quatro meses após a data de vencimento da última parcela devida por cada permissionário o prazo das outorgas vencidas entre março e dezembro de 2020 e entre janeiro e dezembro de 2021. A extensão do prazo por quatro meses após a data de vencimento foi mantida, mas para as outorgas vencidas entre março e dezembro de 2020 e entre janeiro e outubro de 2021.
A Secretaria de Mobilidade Urbana publicará, em até sete dias, no próprio Diário Oficial do Município, a relação dos permissionários contemplados pela anuência. A listagem especificará as novas datas de vencimento das parcelas das outorgas.
