Proposta de criar unidades regionais de saneamento é enviada à ALMG

O projeto de lei (PL) que prevê a criação de unidades regionais de saneamento básico em Minas Gerais foi enviado pelo Governo estadual para apreciação da Assembleia Legislativa (ALMG) na sexta-feira (25). Ainda sem data definida para a votação dos deputados estaduais, o texto tem recebido críticas. Na semana passada, um manifesto contrário ao projeto foi assinado por 61 entidades. Em Juiz de Fora, a Prefeitura já declarou que não pretende aderir voluntariamente à proposta.

De acordo com o texto encaminhado à ALMG, os 853 municípios mineiros serão organizados em blocos regionais para a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos urbanos. “O PL prevê que a instância executiva seja um consórcio intermunicipal, mas os municípios também podem optar por trabalhar por meio de convênios de cooperação técnica”, informou a assessoria do Governo de Minas.

A divisão dos municípios em blocos atende o Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020), que determinou a obrigatoriedade da instituição de unidades regionais no país até este ano.

Adesão facultativa

Antes do envio à ALMG, o texto do PL passou por consulta pública entre os dias 5 e 21 de maio. A contribuição da sociedade civil assegurou que a adesão dos municípios à proposta não seja obrigatória. “A partir desse processo, a autonomia dos municípios na gestão das unidades regionais de saneamento foi mantida. Com isso, a adesão aos blocos de serviços regionalizados se torna facultativa”, afirmou o Estado.

Entidades publicam “Manifesto contra privatização”

Dois dias antes do envio do PL à ALMG, na quarta-feira (23), foi divulgado o “Manifesto contra a privatização do saneamento em MG”, assinado por 61 entidades, entre instituições de ensino, associações ambientais, de saneamento, engenharia e saúde, cooperativas, movimentos populares, partidos políticos e sindicatos.

O manifesto aponta a regionalização dos serviços de água, esgoto e gestão de resíduos sólidos como “estratégia maciça para a privatização” e critica a condução para o desenvolvimento da proposta. “O PL foi construído ao longo de quase um ano sem participação de prefeitos ou vereadores dos municípios mineiros, que somam quase dez mil representantes eleitos pela população do estado.”

As entidades alegam que a proposta “despreza os enormes riscos de violação dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário” e que “privatizar esse serviço essencial exclui populações em vulnerabilidade e, no longo prazo, resulta na deterioração da qualidade dos serviços”.

Procurada pela Tribuna, a assessoria do Governo de Minas informou que, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), está avaliando as alternativas para alcançar os objetivos do novo marco do saneamento, promovendo a universalização do saneamento básico em Minas Gerais e a melhoria na prestação de serviços à população.

Em nota, afirmou que “qualquer alternativa será precedida de amplo debate e avaliação dos deputados na ALMG. Para tanto, a Sede contratou a elaboração de estudos que irão subsidiar tecnicamente não apenas o Poder Executivo como o legislativo e a sociedade civil em seus debates e decisões.”

JF pode não integrar o projeto

Durante o processo de discussão sobre a criação de blocos regionais de saneamento básico no estado, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) foi taxativa ao afirmar que os serviços permaneceriam sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb). Com a possibilidade de adesão facultativa à proposta criada pelo Governo de Minas Gerais, a expectativa é que a cidade não integre o projeto.

Em abril, a preocupação com a possibilidade de privatização dos serviços foi tema de audiência pública em caráter de urgência realizada na Câmara Municipal de Juiz de Fora. À época, em entrevista concedida à Tribuna, a prefeita Margarida Salomão (PT) descartou a possibilidade de que os serviços fossem direcionados à iniciativa privada. “Na minha atuação no Congresso, sempre defendi as empresas públicas de saneamento. A Cesama é um patrimônio do povo de Juiz de Fora, uma empresa que presta um serviço inestimável, que apresenta saúde financeira, e que está inteiramente dentro das normas de regulação dos serviços de saneamento.”.

Por meio de nota, o diretor-presidente da Cesama, Júlio César Teixeira destacou que, até o presente momento, os municípios não tiveram acesso ao conteúdo do Projeto de Lei (PL) sobre a criação das unidades regionais de saneamento básico no estado, que, inclusive, foi encaminhado à Assembleia Legislativa (ALMG) pelo Governo de Minas Gerais, nesta sexta-feira, 25.

Também em nota, o Demlurb pontuou que em Juiz de Fora, está em vigor o Decreto nº 14.568, de 31 de maio de 2021, referente ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), que visa nortear ações que vão ao encontro da cultura sustentável, prevendo a diminuição e a prevenção da geração de resíduos sólidos no território.

“O documento foi criado a partir da Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece a elaboração dos planos municipais. Através das diretrizes do PMGIRS, será possível orientar a sustentabilidade econômica e a responsabilidade ambiental na cidade, promovendo maiores possibilidades de melhorias no manejo de resíduos gerados no município, o que irá beneficiar toda população”, diz o departamento.

A Prefeitura ainda ressalta que o PMGIRS é um importante instrumento de planejamento para o município, que tem, ainda, o objetivo de buscar a melhor eficiência da gestão de um dos componentes do saneamento básico, o manejo de resíduos sólidos relativos à limpeza urbana. “Com essa ações que vão ao encontro do desenvolvimento sustentável, como a diminuição da geração de resíduos sólidos no território, além da mudança da cultura no tratamento destes materiais, será possível ampliar a valorização dos catadores de materiais recicláveis no município”, finaliza.