PEC 32: Riscos e prejuízos da privatização dos serviços públicos

Na história recente, nunca a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos servidores públicos esteve tão em evidência. Em meio à pandemia que já matou quase meio milhão de brasileiros, é por meio dos serviços públicos que a população tem acesso à assistência médica e às vacinas, produzidas graças ao trabalho dos principais institutos de pesquisa públicos do país e são aplicadas em todo o Brasil pelos servidores que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). Dos países com mais de 200 milhões de habitantes, o Brasil é o único que conta com serviços gratuitos de saúde de forma universal. Estes são apenas exemplos do peso que tem o serviço público e gratuito. Porém, como destaca o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais de Juiz de Fora e Região (FOSEFE), “o serviço público e os direitos mais básicos da população estão ameaçados caso a PEC 32/2020 seja aprovada”.

O SUS contempla desde o atendimento médico mais básico até o fornecimento de medicamentos e realização de transplantes. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou uma pesquisa que mostra que 71,5% dos brasileiros, ou seja, mais de 150 milhões de pessoas, dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento. O balanço é referente ao ano de 2019, quando a pandemia não havia chegado ainda ao país. A pesquisa aponta que apenas 28,5% (59,7 milhões de pessoas) possuíam algum plano de saúde, seja ele médico ou odontológico. Se forem analisados apenas os planos médicos, o número cai para 26%. Logo, 74% dos brasileiros são dependentes da saúde pública.

Educação pública

A educação não fica atrás: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, indica que mais de 80% dos alunos do ensino fundamental e médio estudam na rede pública em todo o país. A pandemia do coronavírus poderá elevar os índices, já que diversas famílias estão perdendo renda e transferindo os filhos para o ensino público.

Caso aprovada, a PEC 32 abrirá caminho para o aumento descontrolado da privatização de tudo o que hoje é público, o que pode impactar milhares de famílias, conforme destaca o FOSEFE, “que deixarão de ter acesso a serviços básicos por não terem condições de pagar por eles”. Serão mais pessoas sem assistência à saúde, sem acesso à educação.

“Privatização de serviços públicos, corte de garantias constitucionais, retirada de direitos da população, prejuízos para os servidores e para a sociedade, aumento da contratação sem concursos, desmonte da administração pública. É essa a verdade por trás da reforma administrativa”, aponta a entidade.

O alerta do FOSEFE é que a população precisa de mais e melhores serviços públicos, e não menos, com a entrega da administração, contratações e compras para organizações sociais lucrarem em cima do que deveria ser direito do povo. “Na prática, é o estado se desresponsabilizando de sua principal função”.

Ampliação da terceirização e privatização

Erroneamente, como afirma o FOSEFE, as pessoas acreditam que existem muitos servidores públicos, e por isso as coisas não funcionam. “Mas quando um determinado serviço não funciona adequadamente, a culpa não é do servidor, mas do comando político daquele serviço e da falta de investimento público.”

A falta de servidores faz com que os órgãos tenham dificuldade para cumprir sua missão legal. Sem pessoal suficiente, os profissionais precisam acumular funções e dispõem de menos tempo para aplicar a cada tarefa, ou as unidades precisam cortar serviços. Durante a crise sanitária provocada pelo coronavírus, os responsáveis por salvar tantas vidas foram os servidores públicos, da área da saúde, especialmente. Mas todos os serviços públicos continuaram funcionando para atender as necessidades mais básicas de quem precisasse.

Um dos nortes da PEC 32 é a ampliação da terceirização, além da a fragilização do vínculo dos servidores públicos e da ampliação da privatização dos serviços, o que traria prejuízos para todos. “Quando o governo propõe a ampliação de cargos por indicação, a fragilização do vínculo de trabalho do servidor público e a ampliação da terceirização, ele favorece o aumento da corrupção e a queda na qualidade do serviço prestado à população. Já a privatização, retira o direito aos serviços públicos gratuitos, o que seria uma tragédia para a maior parte da população”, diz.

O Brasil tem 5,6% da sua população vinculada ao serviço público. Enquanto a média é de 10%, proporcionalmente à sua população, em países que pertencem à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como Portugal, Espanha, Alemanha e Canadá. Para nosso país atingir essa média, seria necessário aumentar o número de servidores dos atuais 11 milhões para 21 milhões. O investimento em serviço público, ao contrário do que se propaga, permite que o estado cumpra sua principal função, que é o provimento de serviços e direitos mais básicos para toda a população.

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