Câmara define novos prazos para discussão de projetos de lei de cunho orçamentário
Proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada em segundo turno nesta terça e estipula datas fixas para que PJF envie proposições ao Legislativo
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na noite desta terça-feira (18), uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que estabelece prazos para que o Poder Executivo encaminhe para o Legislativo os projetos de lei de cunho orçamentário que precisam ser aprovadas anualmente.
Com a aprovação da proposta, o projeto que trata do Plano Plurianual deve ser encaminhado à Câmara pela Prefeitura até o dia 30 de setembro do primeiro mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, que também diz respeito ao primeiro ano da legislatura.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para um período de quatro anos.
Já o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser enviado pela Prefeitura ao Legislativo até o dia 15 de maio de cada ano. Já a Câmara deverá liberar a proposição para a função até o dia 15 de julho, anualmente.
Com relação à Lei Orçamentária Anual, o prazo para que a proposição chegue à Câmara é o dia 30 de setembro, cabendo ao Legislativo a devolução da peça para sanção até o final do ano vigente.
