Agência reguladora

Como já ocorreu na Câmara Municipal, quando da avaliação do Plano de Saneamento, que pode implicar até mesmo privatização de empresas públicas – no caso local a Cesama -, os deputados estaduais também questionaram o projeto de iniciativa do governador Romeu Zema (Novo), que altera a Lei 18.309, de 2009, que estabelece normas relativas à regulação e aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado, e pediram mais debates por temerem aumento de tarifa e riscos a agências regionais. A proposição do Executivo inclui a distribuição de gás canalizado no rol de competências da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae) e modifica a abrangência, a vinculação e as funções regulatória, fiscalizatória e sancionatória da agência. Além disso, no entendimento dos parlamentares, colocaria em risco a autonomia e a sobrevivência das outras agências reguladoras regionais existentes no Estado.