Justiça proíbe banco de conceder empréstimo consignado sem permissão

A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Procon/JF) registrou, entre 1º de agosto de 2020 até 23 de abril de 2021, 207 atendimentos relativos a práticas abusivas que teriam sido cometidas pelo Banco C6 Consignado S.A, relacionadas a empréstimos consignados concedidos sem requerimento ou autorização prévia dos consumidores. Em razão do elevado número de reclamações, o Procon/JF propôs uma ação coletiva de consumo. O órgão obteve decisão liminar que proíbe a instituição financeira a formalizar contratos de crédito sem que haja expressa vontade do contratante.

De acordo com o Procon, há casos de consumidores que alegam que nem tiveram contato com o banco. Portanto, não sabem como a instituição financeira conseguiu esses dados. Dessa maneira, ainda em cumprimento da decisão judicial, ficou estabelecido que a instituição financeira deverá apresentar, em condição de sigilo, a autorização dos consumidores para abertura de cadastro no banco, no prazo de 15 dias. A decisão foi deferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora.

Também ficou determinado que o descumprimento acarretará em multa no valor de R$ 50 mil por cada infração cometida a partir da publicação, que ocorreu em 20 de abril. O Procon pede que sejam anulados os contratos fraudulentos, além do reconhecimento de dano moral individual e coletivo aos envolvidos. O Banco C6 foi procurado e afirmou que “está comprometido com a resolução de todas as reclamações. Nenhum consumidor terá prejuízo”.

Consumidores são abordados por correspondentes bancários

O superintendente do Procon, Eduardo Floriano, explica que os consumidores são, em parte, abordados por correspondentes bancários. Dessa forma, estabelecimentos ou outra pessoa jurídica oferecem serviços bancários específicos e recebem comissão por isso. “A maioria dos correspondentes trabalha em lojas que possibilitam empréstimos, fazendo assim, essa conexão entre o banco e o consumidor.”

O superintendente ressalta que o banco não possui agencia em Juiz de Fora, então atua via correspondentes bancários. “Uma das problemáticas identificadas é que esses correspondentes, às vezes, atuam à margem da lei, ou seja, explicam uma ideia, e o consumidor entende que está fazendo um tipo de operação, quando, na verdade, está fazendo outra.”

Floriano esclarece que os profissionais chegam até o cliente com propostas de diversos acordos. “Cada banco tem um tipo de consumidor: para financiamento de carro, consignado, consórcio e outros serviços.” Além disso, ele ainda destaca que essa procura pode partir do próprio consumidor, através de pesquisas pela internet no site do banco. “Alguns ainda acabam realizando a contratação on-line”, acrescenta.

Cuidados com os dados

A orientação é de que, preferencialmente, o consumidor que deseja fazer um contrato bancário tenha primeiro clareza sobre o que está assinando. Além disso, a formalização deve acontecer por meio de um canal seguro. “Caso o serviço seja feito por um correspondente bancário, é necessário que o interessado consulte primeiro com o próprio Procon, para saber se o contratante é de confiança”, orienta.

Também é importante que o consumidor esteja atento aos seus dados, e nunca disponibilize os mesmos, sem saber para que serve a utilização.

Caso o consumidor tenha problemas com a instituição financeira, a orientação é que procure, primeiramente, a ouvidoria do banco. E, se não tiver o pleito atendido, pode acionar o Procon. O serviço acontece prioritariamente pelo telefone, mas, em casos urgentes, é possível agendar atendimento pessoalmente.