Câmaras recebem orientações de controle interno e de gastos públicos
Cerca de 50 integrantes de Câmaras Municipais da região participaram do Segundo Encontro de representantes do Poder Legislativo de municípios da Zona da Mata e Vertentes, na manhã dessa quarta-feira, 31 de março. O evento, realizado de forma remota pela Câmara Municipal de Juiz de Fora em parceria com o Ministério Público, teve como convidada e palestrante a promotora do Patrimônio Público Danielle Vignoli, da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora. O tema foi o controle interno nas Câmaras Municipais. Para o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Juraci Scheffer, estes encontros colocam Juiz de Fora no protagonismo da região e estreitam as relações e parcerias com o Ministério Público de Minas Gerais.
Desafios do auxílio emergencial
De acordo com Scheffer, a ideia é ter gastos públicos mais eficientes, dentro dos direitos constitucionais, com impessoalidade, legalidade, transparência e eficiência. Durante sua fala, Danielle lembrou algumas sugestões do TCE para estes controles, como o curso de capacitação Trilhos de Controle interno e Governança. Durante a palestra, foi mencionada a recém promulgada emenda constitucional 109, que permitiu estender o auxílio emergencial no país durante a pandemia. No entanto, a emenda, segundo a promotora, representa um desafio para todos os administradores públicos e pode ser alvo até de ações de inconstitucionalidade. Duras medidas de controle fiscal para todos os administradores foram impostas a partir da sua aprovação.
